A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDBEN (Lei nº 9.394/1996) acabou de sofrer em
2023 mais uma alteração em seu texto. Desta vez,
foi incluído pela Lei nº 14.533/2023 mais um inciso
(XII) ao art. 4º, que trata do dever do Estado para
com a educação escolar pública. O inciso em questão
dispõe sobre a garantia de:
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