No contrato administrativo temos o Contrato de
Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da
Constituição Federal de 1988, compete ao poder
Público, diretamente ou sob o regime de concessão
e permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos. É também definido
como o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público
(concessão de uso de bem público), para que o
explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas
condições legais e contratuais. Assinale a alternativa
que apresenta corretamente a modalidade de
concessão e permissão seguida do respectivo
exemplo:
Autenticação
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