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IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 21 Direito Civil 4 Direito Penal 1 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#3062874
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2022 IVIN Prefeitura de Estreito - MA
Gestor de Contratos – CPL

Machado, motorista de caminhão do Município de Tipoia, apressado para chegar ao local de descarga, decidiu atravessar o sinal vermelho de uma grande avenida, mas acabou atropelando Suzana quando esta atravessava a faixa de pedestre. Suzana sobreviveu, mas teve lesões graves em seu corpo, que a impediram de trabalhar por um longo período de tempo. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

  • Para ser indenizada, Suzana deverá acionar o Município pela via judicial, uma vez que a via administrativa é inócua para esta solução.
  • O Município, caso seja condenado a indenizar Suzana, poderia cobrar regressivamente de Machado o valor dispendido dos cofres públicos, o que deverá fazer pela via judicial.
  • No caso de ser o Município condenado a indenizar Suzana, surgirá para ele o direito de cobrar regressivamente Machado pelo valor dispendido no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória de indenização.
  • A cobrança regressiva do Município contra Machado é uma faculdade à qual ele poderá ou não lançar mão.
  • Somente por dolo considera-se que um agente público pode causar danos ao Estado ou a terceiros.
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