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IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 21 Direito Civil 4 Direito Penal 1 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#3062299
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 IVIN Prefeitura de Estreito - MA
Auxiliar de Controle Interno +

Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.
  • A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.
  • O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.
  • Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.
  • Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.
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