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#3526682

Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em

  • suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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