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#3526689

Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro 

  • do domicílio do autor.
  • de qualquer um deles, autor ou réu.
  • de situação da coisa.
  • de domicílio do réu.
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