Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
observados critérios a serem estabelecidos em lei do
respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá
fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo,
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