Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Economia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 3
Serviço Social 20
Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte
medida protetiva de urgência que obriga ao agressor,
dentre outras,
