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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421585
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

  • concedem direitos ou interesses solicitados pelo administrado.
  • negam, limitam ou afetam direitos ou interesses do administrado.
  • tratam de matéria rotineira que não afetam direitos.
  • são editados de forma oral.
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