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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421590
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que 

  • as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.
  • a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.
  • os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.
  • a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.
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