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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo

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Disciplinas:
Biologia 5 Biomedicina - Análises Clínicas 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 2 Enfermagem 2 Farmácia 1 Geografia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 10 Português 10 Saúde Pública 3
#3421587
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 IV - UFG Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Engenheiro Civil +

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, impõe prazos diferenciados em relação às classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos máximos de sigilo dessas classificações

  • a informação classificada como "Secreta" possui prazo máximo de sigilo de 15 anos.
  • a classificação "Ultrassecreto" tem prazo máximo de sigilo de 50 anos.
  • a informação classificada como "Reservada" permanece sigilosa por prazo indeterminado.
  • a classificação "Reservado" tem prazo máximo de sigilo de 10 anos.
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