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#3420561

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

  • da individuação da sanção e da ponderação.
  • da legalidade e da retroatividade.
  • da pessoalidade da pena e da culpabilidade.
  • da tipicidade e da impessoalidade.
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