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#3256949

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Novo Gama, o avanço de tapumes sobre parte do passeio público: 

  • depende obrigatoriamente de licença para construção.
  • é isento de licença para a construção.
  • a licença é obrigatória somente para obras acima de 200 m2.
  • o avanço do tapume não é permitido em nenhuma hipótese.
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