A a competência para a lavratura do auto de infração é do Prefeito Municipal;
B os fiscais são autoridades competentes para a lavratura dos autos de infração;
C os fiscais são competentes para confirmar os autos de infração por eles lavrados;
D recusando-se o infrator e/ou testemunhas a assinar o auto de infração, os fiscais deixarão de lavrá-lo, bem como tornará sem efeito a fiscalização;