A as pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativamente pela prática de atos lesivos ao meio ambiente;
B a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
C as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
D somente o agente que pratica os crimes previstos na Lei mencionada acima, incide nas penas a estes cominadas, não havendo qualquer margem para que o agente que concorre para a prática do crime seja responsabilizado;