A instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;
B instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;
C instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;
D estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.