“A atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção de mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código
Tributário Municipal de Edéia, trata-se de
Autenticação
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