A o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
B a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;
C no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
D o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.