De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos
quanto à qualidade de vida e justiça social;
(II) o desenvolvimento das atividades econômicas;
(III) a atuação da iniciativa privada na construção dos
espaços urbano e rural
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