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Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Licitações e Contratos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 1 Matemática 5 Noções de Informática 2 Português 10
#2226980
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2020 Itame Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Analista de Licitações e Contratos

Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,

  • será facultada à decisão da Comissão de Licitação.
  • dependerá de autorização do Chefe do Executivo local.
  • no caso do local, poderá constar na cláusula foro a capital, se mais favorável.
  • deverá constar necessariamente.
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