Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1
Português 15
As leis constituem fontes por excelência do
Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio
da legalidade. A respeito da legalidade em matéria
tributária marque a alternativa ERRADA.
Somente a lei pode estabelecer:
