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Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Português 15
#2140973
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 Itame Prefeitura de Senador Canedo - GO
Procurador Municipal

De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

  • Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissãointer vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.
  • É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
  • Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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