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Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Português 15
#2140918
Direito Constitucional: Ordem Social, Assistência Social
2019 Itame Prefeitura de Senador Canedo - GO
Procurador Municipal

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • A garantia do pagamento de aposentadoria aos idosos;
  • A concessão de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão a quem preencher os requisitos legais para o recebimento do benefício;
  • A proteção aos deficientes através da garantia da aposentadoria por invalidez.
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