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ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Civil 9 Direito Constitucional 32 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 11 Regimento Interno 4
#2831062
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
2011 ISAE AL-AM
Procurador

Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.

Assinale:

  • se somente a afirmativa I estiver correta.
  • se somente a afirmativa II estiver correta.
  • se somente a afirmativa III estiver correta.
  • se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
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