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#2831173

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

  • não tem esteio na Constituição da República.
  • só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  • é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  • não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • depende das disposições editalícias.
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