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IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 6 Direito Tributário 2 Geografia 1 Português 8 Raciocínio Lógico 3
#2231705
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 IPEFAE Prefeitura de Águas da Prata - SP
Controlador Interno Municipal

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

  • Cabe ao poder Legislativo a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual que será aprovado pelo Poder Executivo.
  • Cabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.
  • Na União, o projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de dezembro.
  • Os membros do Legislativo têm até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, 15 de dezembro, no caso da União, para examinar, modificar e votar o projeto de LDO
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