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#1885036

Na execução Fiscal:

  • a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
  • a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.
  • a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública
  • o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.
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