A respeito do controle de constitucionalidade das leis e
dos atos normativos, em especial a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja
competência para julgamento está prevista no artigo 102,
§ 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a
alternativa correta:
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