Além da declaração do ordenador de despesa, de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e
com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa, será acompanhado
de:
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