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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 Português 8 Raciocínio Lógico 3
#2525878
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2020 IPEFAE Prefeitura de Águas da Prata - SP
Advogado

Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:

  • perda dos direitos políticos.
  • perda da função pública.
  • ressarcimento ao erário.
  • indisponibilidade dos bens.
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