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#1916167

São condições de validade dos atos administrativos:

  • Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei
  • Competência, forma, finalidade, motivo e objeto
  • Generalidade, impessoalidade e complexidade
  • Legalidade, moralidade e eficiência
  • Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade
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