A o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C inexiste, no Direito Brasileiro, a figura da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D a remuneração dos servidores público é fixada por lei específica.
E é possível a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário e sejam respeitados os tetos remuneratórios fixados na Constituição da República.