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IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 3
#2776305
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Normas Complementares
2013 IPAD PGE-PE
Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:

Assinale a alternativa CORRETA:

  • Lei ordinária.
  • Resolução.
  • Portaria.
  • Lei complementar.
  • Despacho.
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