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#3198769

Compõem a proposta orçamentária, encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos municípios todos os abaixo, exceto:

  • Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.
  • Tabelas explicativas que constem a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
  • Mensagem contendo justificativa da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
  • Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações administrativas.
  • Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades.
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