A Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
B Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
C O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.
D Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.
E O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.