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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 23 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Noções de Informática 10 Português 14
#2693224
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Procurador Municipal

Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:

  • julgar as contas de quaisquer administradores, enquanto ordenadores de despesas de recursos públicos.
  • julgar as contas do Poder Legislativo.
  • julgar as contas do chefe do poder executivo.
  • julgar as contas do Poder Judiciário.
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