A Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitosex nunc.