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#3627702

De acordo com a Lei Complementar nº 6, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento hábil para o registro das prestações de serviço, caracterizando-se por:

  • ser um documento opcional, que pode ser substituído por qualquer outro registro contábil.
  • exigir armazenamento físico obrigatório por cinco anos, mesmo após sua emissão digital.
  • ser emitida, assinada digitalmente e considerada inviolável, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico.
  • necessitar de validação manual na prefeitura para que possa gerar obrigações tributárias.
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