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#3627701

Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de outubro, o lançamento do imposto corresponderá:

  • a 3/12 (três duodécimos) do valor fixado na tabela, considerando os meses a partir do início.
  • à cobrança de 50% do valor, por ter iniciado no segundo semestre do exercício fiscal.
  • ao valor proporcional exato aos dias restantes para o encerramento do ano fiscal.
  • à cobrança do valor total do tributo, ignorando a data de início da atividade no exercício.
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