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#3369538

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: 

  • representar o Município judicial e extrajudicialmente.
  • vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
  • permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  • outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.
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