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#2229750

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal de 1988, exceto:

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
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