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#1764197

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

  • Lei Federal.
  • atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.
  • atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.
  • através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.
  • Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.
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