A A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
B Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves, lesões culposas; e crimes de trânsito de lesão corporal culposa, exceto se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
C Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é considerada infração administrativa, apenas. Ao passo que permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança é tipificado como crime.
D O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos.