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#3084018

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?

  • Incentivar o aumento da carga tributária para ampliar a arrecadação.
  • Promover a sustentabilidade fiscal, limitando o endividamento e as despesas públicas.
  • Diminuir as transferências constitucionais para estados e municípios.
  • Expandir as despesas com publicidade e propaganda governamental.
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