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Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria Governamental 11 Controle Externo 1 Direito Financeiro 6 Economia 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 10 Veterinária 1
#3084017
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2024 Instituto Referência Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Contador

A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:

  • Estabelecer limites máximos para a contratação de empréstimos e financiamentos.
  • Avaliar os objetivos e metas financeiras do governo anterior.
  • Detalhar a distribuição dos recursos públicos entre os diversos setores, conforme as prioridades governamentais.
  • Regular a aplicação de penalidades para infrações fiscais cometidas por entidades públicas e privadas.
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