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#3084020

Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:

  • Financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
  • Promover a utilização de recursos públicos exclusivamente para subsídios e benefícios fiscais a empresas privadas.
  • Evitar a realização de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social.
  • Garantir que o endividamento público seja direcionado para investimentos que promovam o desenvolvimento.
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