A São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
B Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
C Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
D O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.