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Anulada / Desatualizada
#2081935

O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o estabelecimento de normas especiais no caso de:

  • regularização fundiária de unidades de conservação municipal;
  • regularização fundiária de áreas indígenas;
  • regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa;
  • regularização fundiária de áreas remanescentes de quilombolas;
  • regularização fundiária de áreas de preservação permanente.
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