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#2081936

Ao município de São Gonçalo do Amarante será possível modificar índices e características do uso e ocupação:

  • para aplicação do IPTU progressivo;
  • para a exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • para aplicar o instituto da outorga onerosa do direito de construir;
  • para as operações urbanas consorciadas;
  • para exigir a edificação compulsória.
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