A Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;
B O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;
C As multas não podem ser objeto de remissão;
D A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;
E Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.